Pejotização: TST alerta para riscos de ‘liberdade ilusória’ e impacto bilionário na Previdência e FGTS
TST acende alerta sobre a pejotização e seus impactos financeiros e sociais no Brasil, gerando debates intensos
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vieira de Mello Filho, levantou um debate crucial sobre as relações de trabalho no Brasil. Sua participação em audiência na Câmara dos Deputados trouxe à tona os riscos associados ao avanço da pejotização, um modelo de contratação que vem crescendo rapidamente no país.
Segundo o ministro, essa modalidade pode fragilizar direitos trabalhistas e sociais, além de comprometer o financiamento da Previdência e do FGTS, impactando o futuro do sistema de proteção social. A discussão não é simples e divide opiniões entre especialistas, que buscam um equilíbrio entre a modernização do mercado e a garantia de direitos.
Os alertas do TST ganham força com dados alarmantes. Entre 2022 e 2025, cerca de 5,5 milhões de trabalhadores migraram da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para contratos como pessoa jurídica. Conforme informação divulgada pelo TST, essa mudança gerou perdas estimadas de R$ 70 bilhões à Previdência, R$ 27 bilhões ao FGTS e R$ 8 bilhões ao Sistema S.
A ‘Liberdade Ilusória’ e o Custo para a Previdência
O ministro Vieira de Mello Filho foi enfático ao descrever a pejotização como uma “troca de direitos por uma liberdade ilusória”. Ele ressaltou que empresas não possuem jornada de trabalho, não adoecem, não tiram férias e não se aposentam, atributos que pertencem à pessoa física. “A cidadania e os direitos humanos são atributos da pessoa, não de empresas”, declarou o ministro.
Para o presidente do TST, a ideia de que a flexibilização dos contratos gera mais empregos é equivocada. “Lei nenhuma aumenta ou diminui emprego. O que gera emprego é crescimento econômico”, afirmou. Ele defende a atuação da Justiça do Trabalho para garantir que os vínculos trabalhistas não sejam esvaziados sem uma análise concreta das condições de prestação de serviços.
Magistratura Trabalhista Defende a Proteção ao Trabalhador
O desembargador Valdir Florindo, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), reforça a importância da Justiça do Trabalho. Ele destacou que os direitos previstos no artigo 7º da Constituição devem ser aplicados a todos, independentemente da modalidade contratual. “Nenhuma lei, nenhum contrato, nenhuma tecnologia pode situar o trabalhador abaixo do piso constitucional”, enfatizou.
A audiência na Câmara também discutiu a criação de um Fórum Permanente em Defesa da Justiça do Trabalho e de uma Frente Parlamentar para fortalecer o ramo trabalhista do Judiciário, demonstrando a preocupação institucional com o tema.
Advocacia Divisa Perspectivas sobre a Pejotização
Parte da advocacia, no entanto, enxerga o fenômeno da pejotização de outra forma. A advogada Daniela Poli Vlavianos argumenta que nem toda contratação via pessoa jurídica configura fraude. Ela acredita que reduzir o tema à precarização ignora a busca por autonomia e flexibilidade por parte de muitos profissionais qualificados, especialmente em setores como tecnologia e consultoria.
Daniela sugere que o debate deveria focar na modernização do sistema tributário e previdenciário, que, em sua visão, pune a autonomia e incentiva estruturas rígidas. “A verdadeira modernidade está em adaptar o sistema jurídico às novas dinâmicas produtivas”, defende a advogada, ressaltando a necessidade de separar tecnicamente a fraude da autonomia legítima.
O advogado Gabriel Henrique Santoro aponta que o julgamento do STF que equiparou terceirização e pejotização abriu espaço para interpretações equivocadas. Ele ressalta que a Justiça do Trabalho continua a intervir quando a pessoa jurídica é usada para mascarar relações de emprego, cumprindo o artigo 9º da CLT, que combate fraudes. “Se a empresa obriga o trabalhador a virar PJ para exercer funções típicas de empregado, o Judiciário deve intervir”, afirma.
Equilíbrio entre Proteção e Modernização
A audiência na Câmara dos Deputados evidenciou a tensão entre a preocupação institucional com o esvaziamento de direitos e o impacto fiscal da pejotização, e a defesa de modelos contratuais mais flexíveis. Especialistas concordam que o Brasil precisa encontrar um caminho que combata fraudes, mas também reconheça que as relações de trabalho do século XXI demandam adaptações à legislação.
